Na terça (17/11), Hugo Motta e Davi Alcolumbre se reuniram com o ministro Alexandre de Moraes para solicitar liberação das ações sobre a lei que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro. Congresso espera julgamento ainda este ano.
Os presidentes da Câmara e do Senado se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do julgamento do projeto de lei conhecido como Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. No encontro, foi solicitado que o ministro libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do STF, com a expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano.
O encontro ocorreu no dia 17/11 e envolveu Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, segundo nota oficial. A Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por decisão provisória do ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado relator das ações que questionam a validade da norma.
“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”
O comunicado foi emitido pelos chefes do Congresso Nacional e registra o pedido para que as ações sejam liberadas à pauta do Plenário. As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam a norma são as ADI 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, conforme os autos.
O projeto da Lei da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso após o presidente da República vetar o texto na íntegra, alegando que a redução das penas violaria o interesse público. O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, mas a aplicação da lei permanece suspensa enquanto o STF não julgar as ações que a questionam.
Dados do próprio STF apontam que, no total, 1.400 pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Dessas condenações, 431 resultaram em penas de prisão; 419, em penas alternativas; e 552 correspondem a acordos de não persecução penal. Entre as sentenças, 404 réus receberam penas de um ano de prisão (28% do total) e 213 condenações foram fixadas em 14 anos (15,19%). A pena mais alta aplicada foi de 27 anos e três meses ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar.
A alteração proposta pelo projeto incide no cálculo das penas: quando os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, o texto prevê o uso da pena mais grave em vez da soma das penas. Para se beneficiar da eventual redução, os condenados deverão ingressar com pedido de recalculo de pena no Supremo.
Com a solicitação formal dos presidentes das duas Casas ao relator, o próximo passo será a decisão de Alexandre de Moraes sobre liberar ou não as ações para apreciação do Plenário. Caso as ações entrem em pauta, a Corte deverá analisar as ADIs 7966 e 7967 e decidir sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria ainda em 2026, conforme expectativa manifestada pelos líderes do Congresso.
