O governo publicou o Decreto 1.203/2026 que oferece demissão voluntária com supressão permanente de vagas. Até 21 mil servidores podem sair; militares e áreas de segurança e inteligência ficam fora.

O governo da Argentina publicou, nesta segunda-feira (19), o Decreto 1.203 de 2026 com um plano de demissão voluntária que pode atingir até 21 mil servidores públicos federais. A medida integra a agenda de corte de gastos do presidente Javier Milei e prevê a supressão permanente das vagas dos aderentes.

O decreto prevê a adesão em três grupos distintos do serviço público, exceto militares e funcionários das áreas de segurança e inteligência. A norma abrange funcionários próximos da idade de aposentadoria, entre 58 e 64 anos, ou que já atenderam aos requisitos para se aposentar. Entre as modalidades previstas, consta o pagamento de um salário por ano trabalhado no Estado e o pagamento mensal correspondente a 60% do salário pelos próximos três anos.

O ministro da desregulação e transformação do Estado, Fede Sturzenegger, ressaltou condição para evitar retorno ao serviço público:

“para evitar uma porta giratória”

O governo apresentou o conjunto de cortes como uma economia estimada em US$ 3,2 bilhões e relacionou a medida à promessa de reduzir o gasto público e promover maior eficiência na administração.

Desde janeiro de 2023, o governo de Milei já havia fechado vagas no serviço estatal: entre dezembro de 2023 e agosto de 2026 foram suprimidos 77,5 mil postos de trabalho. Do total, 44,7 mil vagas foram eliminadas na Administração Pública direta e indireta; 11,1 mil nas Forças Armadas e entre membros das forças de segurança; e 21,6 mil em empresas públicas. Segundo informe oficial, a Administração Pública Nacional (APN) reduziu seu quadro em 21,8%, as empresas estatais registraram queda de 23,7%, a APN centralizada teve redução de 30% e a descentralizada de 18%.

Organizações de servidores manifestaram reação ao plano. A Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) criticou a iniciativa e denunciou pressões para adesão. O secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, afirmou que houve intimidação de chefias sobre empregados e disse que a entidade recomendará a não adesão, lembrando experiências anteriores de demissão voluntária na década de 1990:

“Se é realmente voluntário, por que estão ameaçando os trabalhadores? Se há intimidação, então o consentimento não é livre. As declarações dos funcionários são como: ‘Ou você assina os papéis da aposentadoria ou eu te coloco em licença e depois te demito’”

Em outro posicionamento, o dirigente sindical afirmou:

“Essa decisão deixará milhões de argentinos sem serviços públicos essenciais. Não podemos permitir que desmantelam o Estado e o deixem sem seu bem mais precioso: um valioso recurso humano com experiência e histórico comprovado”

O impacto econômico e social do ajuste já aparece em indicadores oficiais: a taxa de desemprego subiu 0,3 ponto percentual no primeiro semestre de 2026, para 7,9%, segundo o Indec. Pesquisas de entidades econômicas também mostram fechamento de empresas e perda de postos formais: sob o governo Milei, 31,3 mil empresas foram encerradas (6,1% do total registrado) e 245 mil empregos formais foram perdidos em 31 meses, levantamento do Centro de Economia Política Argentina (Cepa) indicou.

O plano de demissão voluntária anunciado pelo decreto vai permanecer no centro do debate entre governo, sindicatos e observadores econômicos, com atenção para a adesão dos servidores e os efeitos sobre a prestação de serviços públicos essenciais.