A Resolução CMN 5.345 passa a exigir que bancos e instituições autorizadas enviem mensalmente ao BC dados contábeis sobre arrecadação, provisões e créditos fiscais. A obrigação vale a partir de 1º de janeiro de 2028.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nova resolução que amplia o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras no país. A Resolução CMN 5.345 foi aprovada nesta quinta-feira (19) e determina que bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão remeter mensalmente dados contábeis sobre arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
A obrigação começa em 1º de janeiro de 2028. A partir dessa data, as instituições terão de incluir entre os documentos enviados ao Banco Central a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, um conjunto de categorias contábeis destinadas a identificar valores fiscais, como tributos registrados, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões para obrigações tributárias.
Na prática, a medida amplia a quantidade e a frequência das informações que o regulador receberá. O monitoramento mensal permitirá acompanhar com maior rapidez e organização variações nos registros fiscais do setor financeiro, em vez de depender apenas de dados divulgados em periodicidades mais longas.
Os créditos fiscais são um dos pontos destacados pela norma. Esses créditos representam valores que a instituição pode utilizar para compensar tributos, desde que observadas as regras legais. Em bancos, eles podem resultar de pagamentos anteriores ou de diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais e, por vezes, envolver montantes relevantes nos balanços.
Também serão acompanhadas as provisões tributárias: valores reservados contabilmente para possíveis obrigações, inclusive relacionadas a disputas judiciais ou administrativas. Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central terá condições melhores de produzir estatísticas fiscais mais detalhadas sobre o sistema financeiro.
A resolução deixa claro que a obrigação é de prestação de informações ao Banco Central e não significa, por si só, que o regulador passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais permanece sob responsabilidade da Receita Federal, enquanto o Banco Central usará os dados para suas funções regulatórias e estatísticas.
As instituições terão prazo até 1º de janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos e organizar os procedimentos necessários ao envio mensal desses dados. A mudança afetará bancos e demais entidades autorizadas a operar pelo Banco Central, inclusive as instituições que atuam na Bahia.
Com a medida, o setor financeiro deverá ajustar processos internos para atender aos critérios de elaboração e transmissão dos documentos contábeis estabelecidos pela Resolução CMN 5.345, sob pena de sanções previstas na regulamentação aplicável.
