O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi liberado para julgamento após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e defenderem que o ministro libere o processo para inclusão na pauta do Supremo. O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte, onde serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Em seguida, Moraes suspendeu a aplicação da norma depois de analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que pedia a aplicação imediata da nova regra no seu processo.
Segundo a decisão do ministro, não era possível começar a julgar pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto tramitavam ações no próprio STF que questionavam a validade do texto, o que motivou a suspensão da aplicação. Com a liberação para julgamento virtual, o Supremo terá a oportunidade de decidir sobre a admissibilidade e o alcance da norma frente aos processos já em tramitação.
O julgamento no plenário virtual deverá definir se a Lei da Dosimetria poderá ser aplicada imediatamente aos condenados por atos relacionados a 8 de janeiro de 2023 e em que termos isso ocorrerá, inclusive em casos que envolvem figuras de repercussão nacional. São quatro ações sobre a matéria a serem apreciadas no ambiente virtual da Corte.
A marcação da data pelo ministro Moraes leva o tema para resolução colegiada no Supremo. A decisão do plenário virtual terá efeitos diretos nos processos que buscam redução de penas com base na norma e tende a orientar o andamento de recursos e pedidos de execução provisória das sentenças enquanto as ações constitucionais são analisadas.
Após o julgamento, caberá ao STF consolidar entendimento sobre a validade e os efeitos da Lei 15.402/2026, definindo se e como a alteração no cálculo das penas será aplicada aos casos vinculados aos atos de 8 de janeiro.
