Governo federal publicou decreto que incorpora ao Brasil acordo da ALADI para eliminar barreiras técnicas a cosméticos, higiene pessoal e perfumaria. Medida entra em vigor imediata e promete reduzir custos e burocracia para exportadores.
O governo federal publicou nesta terça-feira (17) decreto que internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino‑Americana de Integração (Aladi) para eliminar obstáculos técnicos ao comércio de cosméticos, higiene pessoal e perfumaria, sem alterar tarifas de importação.
Com a medida, o Executivo busca reduzir a burocracia, diminuir custos e facilitar as exportações brasileiras desses produtos para o mercado regional. O decreto entrou em vigor na data da publicação.
O acordo, firmado em fevereiro de 2026, reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai; o México participou das negociações, mas ainda não aderiu. Com a publicação do decreto, o Brasil se tornou o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos para implementação do acordo.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a iniciativa estabelece mecanismos de cooperação e aproximação de regras sanitárias e regulatórias entre os países, beneficiando um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões.
O setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos tem presença expressiva na economia brasileira. Segundo o MDIC, o país é o terceiro maior mercado mundial do segmento, atrás apenas dos Estados Unidos e da China, com mais de 3 mil empresas e mais de 130 mil empregos diretos na indústria. Em 2025, as exportações brasileiras do setor alcançaram US$ 1,06 bilhão, crescimento de 20,1% em relação a 2024, e a balança comercial registrou superávit de US$ 29,6 milhões.
Os países da Aladi responderam por 76,3% das vendas externas do setor, cerca de US$ 791 milhões em 2025. Entre os principais destinos estiveram a Argentina (US$ 222 milhões), o México (US$ 115 milhões), a Colômbia (US$ 104 milhões), o Chile (US$ 100 milhões) e o Paraguai (US$ 73 milhões).
Entre as mudanças previstas, está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento muitas vezes solicitado para comercializar cosméticos em outras jurisdições. O acordo também prevê aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, com base em referências internacionais, para reduzir adaptações específicas por mercado e dar mais previsibilidade às empresas.
Na área de regularização sanitária, os países buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Quando o registro continuar obrigatório, os processos deverão ser transparentes e ter prazos considerados razoáveis pelas autoridades.
A simplificação será acompanhada da manutenção das exigências de segurança e qualidade, incluindo a responsabilidade das empresas e mecanismos para comunicação de efeitos indesejados pelos consumidores. O acordo não altera tarifas de importação e tem potencial de beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas.
A negociação foi coordenada pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado. A aplicação do acordo começará 60 dias após pelo menos dois países comunicarem à Secretaria‑Geral da Aladi a conclusão dos procedimentos internos; para os demais signatários, o prazo será contado a partir de cada comunicação.
