Estudo do Ministério da Fazenda projeta corte entre R$15,3 bi e R$50,6 bi por ano. Avalia o PL 4.675/2025 e abrange plataformas que moveram R$410 bi em 2025.
Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgado nesta segunda-feira (16) indica que a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais pode reduzir custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano no Brasil. A estimativa considera os efeitos de uma maior concorrência sobre preços e taxas cobrados por empresas de tecnologia e incide sobre um conjunto de plataformas que movimentou R$ 410 bilhões em 2025.
O levantamento avalia o Projeto de Lei 4.675/2025, de iniciativa do governo federal, e projeta que o benefício representaria entre 0,1% e 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou o equivalente a R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), tramita em regime de urgência e pode ser votada ainda neste ano. Depois, precisará passar pelo Senado.
Atividades avaliadas
- Meios de pagamento e lojas de aplicativos — segmento incluído entre os 13 com maior exposição a riscos concorrenciais.
- Publicidade digital e redes sociais — avaliado quanto à formação de preços e taxas.
- Computação em nuvem e inteligência artificial — considerado pela relevância para outros setores.
- Aplicativos de transporte e delivery — apontados como sensíveis a taxas de intermediação.
- Buscadores, navegadores e serviços de mensagens — parte do universo de plataformas monitoradas.
O estudo apura que a redução média de preços nos segmentos analisados poderia variar entre 10% e 33%. Os efeitos diretos considerados no cálculo são os de queda de preços; ganhos associados à qualidade, inovação, maior variedade de oferta ou ampliação de acesso aos mercados não foram incorporados à projeção.
Critérios previstos para enquadramento
- Faturamento — empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil poderão ser alvo de obrigações adicionais.
- Atuação em múltiplos mercados — atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle de acesso a ecossistemas digitais.
- Avaliação individualizada — enquadramento dependerá de avaliação fundamentada e processos específicos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com participação das empresas.
O projeto não prevê controle direto de preços. Em vez disso, busca reduzir barreiras à entrada de competidores e ampliar opções para consumidores e empresas, além de oferecer instrumentos ao Cade para fiscalizar grupos com relevância sistêmica nos mercados digitais.
“O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital”.
O relatório também observa experiências internacionais: União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já implementaram mecanismos para estimular concorrência nos mercados digitais. Governo e parlamentares favoráveis defendem a aprovação do texto até o fim de 2026. Os próximos passos formais serão a inclusão da proposta na pauta do plenário da Câmara e, se aprovada, a análise no Senado.
