A PEC promulgada nesta sexta garante dois dias de descanso a cada cinco trabalhados, sem redução salarial. Também prevê aposentadoria especial para agentes comunitários (mulheres 50, homens 52).
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais. A mudança garante dois dias de descanso a cada cinco trabalhados, sem redução salarial.
O texto havia sido aprovado pelo Senado na quarta-feira (14), depois de passar pela Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6×1, foi promulgada a PEC que instituiu aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias: mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que se sentiu honrado por conduzir a sessão de promulgação e fez um breve relato da tramitação da PEC na Câmara e no Senado. Alcolumbre destacou o impacto na vida dos trabalhadores ao enfatizar a garantia de folga remunerada.
“A partir de hoje, o Brasil garante a cada trabalhadora e cada trabalhador dois dias semanais de descanso remunerado. Os impactos da medida são incalculáveis. Quanto vale mais tempo para descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples. Essas coisas não têm preço”.
No plenário, estavam presentes o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), primeiros signatários da proposta na Câmara. O relator da PEC no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), acompanhou a sessão por videoconferência.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou os efeitos práticos que a mudança deverá trazer ao cotidiano das famílias brasileiras.
“Talvez os brasileiros não se lembrem dos debates, das votações ou mesmo desta cerimônia de promulgação. E não precisam lembrar. O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana. No pai que terá mais tempo para participar da vida dos filhos. Na mãe que conseguirá mais tempo para si e para sua família. No trabalhador que encontrará espaço na rotina para retomar os estudos. Na agente de saúde que, depois de uma vida dedicada a cuidar de outras famílias, poderá se aposentar com mais segurança”.
O presidente da República também esteve no Senado para acompanhar a solenidade e destacou as mobilizações populares em torno da pauta do descanso.
“Se a gente não garantir o direito do ser humano descansar, do ser humano ter o direito de visitar a família, os parentes, de levar a criança numa praça, em algum lugar, se a gente não garantir, que tipo de seres humanos que nós somos? Porque o mundo do trabalho está cada vez mais difícil para as pessoas. O salário está cada vez mais apertado. E quando as pessoas falam ‘vai ter prejuízo’: não. E os avanços nesses 50 anos? Os avanços tecnológicos que teve? A palavra correta é mentira”.
A PEC também reduz o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Haverá um período de transição: em 60 dias, em 16 de dezembro, a jornada cairá para 42 horas semanais e começará a valer a escala de cinco dias de trabalho e dois dias de folga. Depois, haverá um prazo adicional de um ano para que a jornada atinja as 40 horas semanais.
Para a Bahia, como para todo o país, a promulgação representou uma alteração nas regras de trabalho que deverá repercutir no dia a dia de profissionais de diferentes setores. O próximo passo será a implementação prática das mudanças pelas empresas, sindicatos e órgãos de fiscalização, acompanhada por ajustes contratuais e negociações coletivas conforme o cronograma previsto na PEC.