A CCJ concluiu a votação da PEC que inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. A proposta aumenta recursos e endurece penas para líderes do crime.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança, que reúne novas regras para o setor e agora seguirá para análise do Plenário do Senado.
O texto prevê mais recursos para a segurança pública, inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. A proposta também prevê punições mais severas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que a PEC poderá ser votada no Plenário logo depois da votação da proposta que acaba com a escala de trabalho seis por um, conforme conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Otto Alencar é senador baiano e presidia a comissão durante a sessão.
“Proposta de Emenda constitucional concedida danado articulação entre as forças federais, estaduais e municipais para combate ao crime organizado. Davi conversou comigo ontem e nós poderemos começar até amanhã mesmo já apreciar essa matéria, com o compromisso que tem o presidente Lula de que imediatamente criará o Ministério da Segurança para o Combate ao Crime Organizado”.
O texto-base da matéria já havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas faltava a análise de três destaques. A reunião realizada nesta quarta-feira durou menos de dez minutos e os destaques não foram votados porque os senadores que apresentaram as mudanças não compareceram à sessão.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT), manteve o texto que já havia sido aprovado pela comissão. Entre as mudanças previstas na PEC estão a ampliação das competências da Polícia Federal e autorização para que a Polícia Rodoviária Federal atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais civis.
A aprovação na CCJ representa avanço formal do projeto, mas não encerra o processo legislativo. Como regra para propostas constitucionais, seguirá ao Plenário do Senado, onde precisará ser apreciada em dois turnos e alcançar o quórum qualificado exigido para emenda à Constituição.
O cronograma de votação em plenário dependerá de deliberação da Mesa do Senado e da prioridade de pautas, incluindo a proposta que trata da escala seis por um citada pela presidência da CCJ. Com a tramitação ainda em curso, eventuais destaques e ajustes poderão ser retomados no Plenário antes da aprovação final.
Com a mudança constitucional em pauta, a matéria ganhou atenção por propor alterações estruturais nas políticas de segurança e na organização das competências policiais, temas recorrentes no debate público e entre gestores estaduais e municipais.