MPF ajuizou ação em Pacaraima para emitir documento provisório em até 24 horas, físico ou eletrônico, ante falha do SRNM. O caso atinge principalmente crianças menores de 9 anos sem identidade venezuelana, impedidas de sair da faixa de fronteira.
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação em Pacaraima (RR) e pede liminar para garantir identificação migratória a crianças venezuelanas que estão sem documentação e impedidas de deixar a faixa de fronteira. A medida busca emitir documento provisório, em formato físico ou eletrônico, no prazo de até 24 horas como alternativa à indisponibilidade do Sistema de Registro Nacional Migratório (SRNM).
Segundo a ação, o problema atinge sobretudo crianças menores de nove anos, faixa etária em que a Venezuela não emite cédula de identidade e em que o passaporte é oneroso para muitas famílias. Muitas crianças entram no Brasil apenas com a certidão de nascimento, o que dificulta embarques em voos domésticos e o deslocamento para outras regiões do país.
Há relatos de famílias que não conseguem embarcar em voos para cidades como Maringá e Cascavel, no Paraná; Belo Horizonte, em Minas Gerais; e para municípios de Santa Catarina. Em razão disso, essas famílias têm custos extraordinários com hospedagem e alimentação enquanto permanecem na região de fronteira.
Na ação, o Ministério Público Federal pede também que a Polícia Federal institua um procedimento emergencial em Pacaraima e em Boa Vista para garantir a emissão do documento provisório. O pedido inclui que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas sejam comunicadas para aceitar a documentação temporária como válida para embarque.
A Defensoria Pública da União informou que já instaurou 15 procedimentos de assistência jurídica que abrangem 17 crianças na situação descrita, e que essas crianças foram incluídas na ação do MPF. A medida busca acelerar a regularização e evitar que famílias fiquem retidas sem previsão de deslocamento para reencontros familiares ou para estabelecimento de residência em outras partes do país.
O impasse ocorre num contexto em que pontos de entrada como Pacaraima e Boa Vista concentram fluxos migratórios que exigem sistemas de registro e identificação ágeis. A falta de identificação com foto impede não apenas o embarque em rotas domésticas, mas também o acesso a serviços e a formalização de direitos básicos.
A ação do Ministério Público Federal pede decisão judicial que autorize, em caráter liminar, a emissão do documento provisório e a adoção dos procedimentos emergenciais solicitados. Caberá à Justiça analisar o pedido e decidir sobre as medidas urgentes pleiteadas pelo MPF.
