Plenário aprovou na quarta (14/10) requerimento que acelera a tramitação da PEC enviada pelo Executivo. A CCJ aprovou o texto sem mudanças, abrindo caminho para a votação na quinta (15/10).

O plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira, 14/10/2026, um requerimento que cria um calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, abrindo caminho para que a matéria seja votada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde de quinta-feira, 15/10/2026.

A PEC, de autoria do Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, havia sido aprovada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado mais cedo no mesmo dia. Com o requerimento aprovado em plenário, a proposta poderá seguir para votação em dois turnos de forma direta, sem a realização de sessões de discussão antes e depois de cada turno, como normalmente exige o Regimento Interno do Senado. São necessários 49 dos 81 votos para a aprovação.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15/10/2026).

De caráter abrangente, a proposta prevê penas mais duras e regimes de prisão restritos para chefes de facções e milícias, criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da alteração do Artigo 144 da Constituição e medidas de cooperação entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. O texto-base havia sido aprovado no início de setembro e três destaques com sugestões de alteração estavam pendentes de votação.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”

Entre as novidades previstas na PEC estão a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição para policiamento ostensivo e comunitário; ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF); criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional; e medidas patrimoniais e de responsabilização de pessoas jurídicas ligadas ao crime, além da proteção a denunciantes e familiares.

Os requerimentos que tratavam dos três destaques não foram votados porque os autores, senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do Regimento Interno do Senado, que os destaques ficaram prejudicados devido às ausências.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”

Quanto ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.

A proposta foi apontada como prioridade do governo atual para a área de segurança, e o presidente da República havia prometido criar o Ministério da Segurança Pública após a eventual aprovação da PEC. O próximo passo formal é a análise em plenário na sessão de 15/10/2026; se aprovada em dois turnos, a PEC seguirá para os procedimentos constitucionais finais conforme o resultado das votações.