O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta terça-feira, 15, um pacote de projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que prevê a criação de uma Central de Cálculos Judiciais Fazendários a cargos comissionados de Assistente Técnico de Juiz.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta manhã, quase um mês após a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no dia 17 de junho, última sessão antes do recesso parlamentar.
As propostas foram alvos de intensos protestos no Legislativo, antes e durante a apreciação dos deputados. Em maio, a sessão que analisaria a matéria foi suspensa após a invasão de manifestantes ao plenário da Casa.
Entenda os projetos
O objetivo da Central é atender às unidades judiciais de 1° Grau na elaboração ou revisão de cálculos em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública.
A nova estrutura terá 21 novos cargos, sendo 20 Analistas Judiciários, com salários em torno de R$ 10,5 mil; e um Coordenador, com vencimento de R$ 14,5 mil.
Outro projeto sancionado hoje prevê a reestruturação das corregedorias do Poder Judiciário, separando as funções entre o foro judicial e o foro extrajudicial. A proposta transforma a Corregedoria das Comarcas do Interior na Corregedoria do Foro Extrajudicial, que será responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais na Bahia. Com isso, a Corregedoria-Geral da Justiça concentrará sua jurisdição sobre todo o serviço judiciário de primeira instância.
Outra proposta que beneficiará os magistrados diz respeito a criação de um novo cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz. A novidade atenderá aos juízes do primeiro grau.
Os cargos devem ser preenchidos pelos bacharéis de Direito, como consta no documento.
Para a função, será disponibilizado um salário de R$ 1.547,61, acrescido de uma gratificação especial do mesmo valor.