Projeto eleva limite do MEI para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028, o primeiro reajuste desde 2018. Quase 3 milhões de registros inscritos na Dívida Ativa terão dívidas perdoadas.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas a quase três milhões de cadastros inscritos na Dívida Ativa da União.
A proposta foi aprovada com 461 votos a favor e apenas 4 contra. Pelo texto aprovado, o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI aumentará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 — o primeiro reajuste do teto desde 2018.
O projeto também prevê perdão total das dívidas para quase três milhões de MEIs que estavam inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá manter o pagamento do boleto mensal em dia nos seis meses após a lei entrar em vigor; o cancelamento do pagamento no período implicará perda do perdão. O beneficiário também terá de desistir de ações judiciais relacionadas à dívida, sem precisar quitar honorários pela extinção do processo.
O governo federal estimou o impacto orçamentário da medida em R$ 1,1 bilhão para o ano seguinte, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Esses números representam a projeção de recuperação de crédito e o custo fiscal associado à concessão do perdão.
Outra mudança aprovada amplia o número de empregados que o MEI pode contratar: passará a ser permitido contratar até duas pessoas, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Hoje a legislação permite apenas uma contratação; a nova regra valerá apenas para atividades da indústria, do comércio e de prestação de serviços rurais.
Para microempreendedores na Bahia, como em todo o país, a medida pode significar aumento da margem de faturamento formal e alívio de passivos acumulados, além de potencial ampliação de postos de trabalho nos pequenos negócios do setor produtivo. A atualização do teto também tem impacto direto na formalização e nas finanças dos MEIs que dependem do enquadramento para acessar benefícios e proteção previdenciária.
Após a aprovação na Câmara, a Proposta de Lei Complementar seguirá agora para análise no Senado. Lá, os senadores deverão avaliar o texto e poderão propor alterações antes da eventual sanção. A vigência das novas faixas de faturamento está prevista para 2027 e 2028, conforme o texto aprovado.
O projeto trata tanto da adequação do limite de faturamento quanto da regularização de dívidas de pequena escala, medidas que vêm sendo debatidas em função da inflação acumulada e das mudanças econômicas desde o último reajuste do teto do MEI, em 2018. A tramitação no Senado será o próximo passo para que as novas regras avancem e passem a impactar efetivamente os microempreendedores.