quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Senado exige do TCU explicações sobre cálculo da alíquota de 11,3% da CBS

Senado exige do TCU explicações sobre cálculo da alíquota de 11,3% da CBS

por R2Sites

Publicado em 18/11/2026,

às 00h00

A CAE aprovou requerimento para que o TCU entregue estudos, metodologias e atas que embasaram a recomendação. O relator Eduardo Braga também solicitou dados ao Ministério da Fazenda sobre a projeção para 2027.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) explique como chegou à alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista para 2027.

O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, e busca acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do TCU. O requerimento também prevê solicitação de informações ao Ministério da Fazenda. As audiências públicas que motivaram o movimento duraram dois dias.

A disputa em torno da alíquota decorre da divergência sobre o chamado hiato de conformidade — indicador que mede a diferença entre tributos devidos e tributos efetivamente arrecadados, incluindo perdas por sonegação e inadimplência. O TCU adotou a estimativa de 15,9% para esse indicador. Segundo relato na audiência, a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, valor que subiu após aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.

O senador que apresentou o requerimento considerou o percentual de hiato excessivamente conservador, sobretudo diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. Braga solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os efeitos sobre a alíquota.

Estimativas apresentadas nas audiências

  • 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
  • 10,91%: segunda simulação de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
  • 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.

Abuhab argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Esses números são projeções próprias e não foram validados pelo TCU.

Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3% como referência, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5% em razão das isenções e reduções previstas na reforma. Entre os tratamentos diferenciados mencionados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, 30% para determinadas atividades de profissionais liberais, além de isenção para a cesta básica.

O ministro rejeitou a ideia de adiar a reforma para 2028, porém admitiu que poderão ser feitos ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Entidades presentes às audiências cobraram transparência e prazo. O vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão ajustando preços para 2027 sem ter a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como:

“caixa preta”

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, destacou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem de impostos sobre o consumo. Por sua vez, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027, considerando medidas como cashback e reduções sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes de definir a alíquota. O Senado tem até 15 de dezembro para bater o martelo sobre o percentual de referência; caso não haja decisão dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

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