Proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade e beneficia milhões de microempreendedores individuais. Condição: manter pagamentos por seis meses e desistir de ações judiciais. Estimativa de impacto: R$ 3 bilhões em três anos.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei que perdoa as dívidas com a União de quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta foi apresentada pelo governo federal e seguirá para sanção presidencial.

A aprovação condiciona o perdão à manutenção em dia, por seis meses, do recolhimento das contribuições pelos MEIs e à desistência de eventuais ações judiciais sobre os débitos. O impacto no orçamento público foi estimado em cerca de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, ressaltou a intenção de facilitar a atuação dos microempreendedores no país e fez um apelo à sensibilidade política em defesa do setor.

“Sua remissão de dívidas é uma demonstração da sensibilidade política e o compromisso do governo federal com o microempreendedor. Reconhece que brasileiros que enfrentam dificuldades durante anos precisam de condições para trabalhar, produzir e tocar seu negócio. É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público.”

Além do perdão de débitos, o texto amplia o limite de receita bruta anual dos MEIs para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividade como microempreendedor, o limite de faturamento poderá ser reajustado para R$ 9.166 por mês no próximo ano e para R$ 11.666 por mês em 2028.

O projeto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, caso a proposta seja aprovada em sua versão final, e amplia a preferência de contratação de microempreendedores em licitações públicas. Esses itens foram incluídos no texto aprovado pelo Senado e passarão a valer caso a sanção presidencial confirme as medidas.

Segundo a proposta aprovada, os critérios e prazos para adesão ao perdão, bem como mecanismos para evitar fraudes e garantir a regularidade contributiva, deverão ser detalhados em regulamentação posterior do Executivo, caso o projeto vire lei.

Em outra frente, a PEC da Segurança Pública, que tratava da integração entre órgãos e da ampliação do papel do governo federal, acabou não sendo votada na sessão. Com a apresentação de emendas para incluir a redução da maioridade penal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a matéria de pauta.

Com a aprovação no Senado, a matéria sobre os MEIs agora segue para sanção presidencial; a tramitação final dependerá do ato do Executivo para que as medidas comecem a produzir efeitos.