Plenário aprovou por 461 a 4 a elevação gradual do limite de faturamento do microempreendedor individual para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Medida inclui anistia a débitos até 13/10/2026 e segue ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concedeu perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta seguirá para análise do Senado.
O projeto de Lei Complementar 186/26 prevê a elevação progressiva do teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — a primeira correção desde 2018. A matéria também amplia a possibilidade de contratação: um MEI poderá empregar até dois trabalhadores que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria; hoje a legislação permite apenas um empregado.
O texto estabelece ainda a anistia integral das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. Para ter direito à remissão, o microempreendedor deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. Também será exigida a desistência de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor, sem pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.
O governo informou que o reajuste atende a demandas recorrentes dos microempreendedores e que visa recompor monetariamente o patamar fixado em 2018, sem representar expansão real do regime. A estimativa é de impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do limite evitará demissões e permitirá que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo. Segundo o relator, a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEI’s com débitos inscritos na União e regularizar passivos com baixa perspectiva de recuperação.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”.
O projeto também eleva para R$ 100 mil o limite do valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Durante a sessão, o presidente da Câmara declarou compromisso de levar ao plenário, até o fim do ano, o reajuste para empresas do regime do Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”.
O avanço na Câmara representa mudança relevante para microempreendedores em todo o país, inclusive na Bahia, ao permitir maior fôlego para empreendimentos em fase de crescimento. O próximo passo formal é a tramitação no Senado, que deverá analisar a proposta conforme o processo legislativo.