Processos no Tribunal de Justiça do Rio subiram de 58 para 689 entre 2024 e 2026. Reclamações citam pagamentos não efetuados, alteração de odds, bloqueios, saques e cláusulas abusivas; Betano, Bet365 e 7K Bet lideram.

O número de processos relacionados a apostas on-line no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou 1.087% em dois anos, passando de 58 ações em 2024 para 689 em 2026. As demandas envolvem pagamentos não realizados, alteração das odds, bloqueios de contas e saques, além de cláusulas consideradas abusivas por apostadores.

Entre as empresas com maior volume de ações no TJRJ estão a Kaizen Gaming Brasil LTDA, HS do Brasil LTDA e Ana Gaming Brasil S.A., responsáveis pelas marcas Betano, Bet365 e 7K Bet, respectivamente. De acordo com registros judiciais, os apostadores cobram, no total, mais de R$ 20 milhões dessas três companhias.

O quadro ganhou contornos regulatórios após decisão do governo federal: no dia 25 de setembro, foi proibida a exploração, oferta e publicidade de apostas e jogos on-line em todo o país. O movimento regulatório e o crescimento das disputas judiciais aparecem em um cenário mais amplo de impacto econômico e social.

Dados da terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros mostram que famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025, cifra que tem alimentado debates sobre proteção ao consumidor e responsabilidades das plataformas.

Sobre a presença crescente desses processos na Justiça, o desembargador Peterson Barroso Simão, integrante da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, destacou a necessidade de políticas preventivas e de fiscalização mais rígida. Ele afirmou:

“Temos que reconhecer que determinadas práticas podem produzir riscos que exigem informação, limites de publicidade, mecanismos de proteção e fiscalização mais rigorosa. Foi assim em diversos momentos da história.”

O magistrado também chamou atenção para a dimensão humana dos conflitos que chegam aos tribunais, defendendo abordagens que vão além da via judicial:

“A pessoa que desenvolveu uma relação compulsiva com o jogo não precisa apenas de uma decisão judicial, precisa de tratamento, apoio psicológico, acompanhamento familiar e condições concretas para reconstruir a vida.”

Ele ainda alertou para as dificuldades de vincular juridicamente a atuação das plataformas às consequências sociais e pessoais que se acumulam ao longo do tempo:

“O futuro dessa relação dependerá menos da tecnologia das plataformas e muito mais da capacidade do Estado e da sociedade de estabelecer limites antes que os custos sociais se tornem ainda maiores.”

As empresas citadas foram procuradas; o espaço permanece aberto para manifestações. O aumento expressivo de ações no TJRJ reflete tanto a expansão do mercado de apostas on-line quanto o debate sobre como equilibrar liberdade econômica, proteção ao consumidor e políticas públicas de prevenção ao jogo problemático. Os desdobramentos nas cortes e no campo regulatório serão acompanhados de perto, à medida que surgirem novas ações e medidas administrativas.