Governo apresenta proposta para cancelar cobranças e ações judiciais sobre débitos de MEIs. Medida pode beneficiar 3,6 milhões e aliviar R$ 12,6 bilhões em dívidas, retirando restrições por inadimplência.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de cinco medidas destinado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão de débitos com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas.
O texto enviado ao Congresso pretende extinguir as cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos e retirar restrições decorrentes da inadimplência, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A regularização deverá permitir que os empreendedores recuperem o acesso ao crédito e reinvestam em suas atividades.
Outra frente do pacote trata das dívidas privadas dos MEIs. O governo informou que utilizará instrumentos do programa Desenrola 3.0 para negociar e comprar dívidas junto a bancos e instituições financeiras, cujo estoque foi estimado em cerca de R$ 6 bilhões. A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores.
O pacote também incluiu a criação do Pix MEI, um programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta prevê repasses de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias que ampliem produção, renda e faturamento. De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por ações de orientação para a estruturação dos projetos.
Uma das medidas propostas prevê a elevação do teto de faturamento anual do MEI, que estava sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê aumento para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, com a possibilidade de permitir uma segunda contratação por parte dos MEIs.
O pacote inclui ainda um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. A norma abrange também os chamados nanoMEIs, definidos como aqueles com faturamento de até metade do teto da categoria.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”,
ao afirmar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia. Na ocasião, o presidente acrescentou que as medidas decorreram de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e que serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.
“Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto.”
O governo defendeu que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas deverá facilitar o acesso a novas linhas de crédito e fomentar a expansão dos pequenos negócios. Ao encerrar o evento, o presidente resumiu a ambição das ações:
“A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”
Os próximos passos são a tramitação do projeto de lei complementar no Congresso e a publicação dos editais e decretos necessários para operacionalizar o perdão de dívidas, a compra de estoques privados e a implementação do Pix MEI.