A AGU obteve no TRF3 a derrubada da liminar que permitia a operação da Stake Brasil. A decisão do presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, atende recurso após MP que proibiu plataformas de apostas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.
A liminar contestada havia garantido à casa de apostas a manutenção das operações até o dia 25 de outubro, mesmo após a edição de uma medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às plataformas de apostas eletrônicas no país. Com a decisão do TRF3, a autorização concedida anteriormente foi suspensa.
Ao fundamentar a derrubada da liminar, o magistrado destacou preocupação com a preservação da política pública que proibiu as apostas eletrônicas. Para o magistrado, a manutenção da autorização apenas a uma plataforma criava um tratamento desigual em relação às demais empresas do setor.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”
A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram pedidos para derrubar a medida provisória. As petições foram distribuídas e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Além do trâmite no STF, outras movimentações ligadas ao tema vieram à tona nos últimos dias: instituições financeiras iniciaram a devolução de R$ 1,3 bilhão a apostadores, e autoridades informaram o bloqueio de cerca de 13,2 mil sites de apostas considerados ilegais. Esses episódios ilustram o impacto prático e econômico das decisões judiciais e administrativas sobre o mercado de jogos online.
Com a decisão do TRF3, o futuro imediato da Stake Brasil e de outras plataformas nacionais continuará atrelado ao desfecho das ações no Supremo e às medidas administrativas que visam regular ou restringir o acesso às apostas eletrônicas no país. Eventuais novos recursos ou manifestações das partes poderão alterar o panorama jurídico nas próximas semanas.