Participação vai até 18/11 pela plataforma Brasil Participativo. A revisão pretende atualizar a Instrução Normativa MPA nº 5/2012, que disciplina registro e autorizações da pesca amadora e competições.

Está aberta até 18 de novembro uma consulta pública para revisar normas que regulam a pesca amadora e esportiva. A participação será feita pela plataforma Brasil Participativo e tem por objetivo colher subsídios para atualizar a Instrução Normativa MPA nº 5/2012.

A Instrução Normativa MPA nº 5/2012 disciplina a inscrição e a concessão de licenças a pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria Pescador Amador ou Esportivo. O texto também regula a concessão de autorização para competição de pesca amadora ou esportiva às pessoas jurídicas responsáveis pela organização desses eventos.

O público principal dessa consulta são os pescadores amadores ou esportivos, entidades representativas de classe, colegiados e órgãos públicos, que poderão apresentar propostas e comentários por meio da plataforma. A iniciativa busca reunir contribuições técnicas e práticas para orientar a revisão da norma que está em vigor desde 2012.

A pesca amadora ou esportiva é definida como atividade realizada com equipamentos ou apetrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o esporte. Na regulamentação vigente, a atividade é considerada de natureza não comercial quanto ao produto da captura, sendo proibida a comercialização do que for pescado por amadores ou desportistas.

Entre os pontos que podem ser analisados na revisão estão os procedimentos de inscrição no RGP, critérios para concessão de licenças a pessoas físicas, e regras para autorizações de competições organizadas por pessoas jurídicas. Essas normas impactam tanto praticantes individuais quanto entidades que promovem eventos de pesca, e interferem na fiscalização e na gestão dos estoques pesqueiros.

Ao abrir a consulta pública, a intenção é recolher aportes que subsidiem ajustes administrativos e técnicos na instrução normativa. As contribuições enviadas até 18 de novembro serão consideradas no processo de análise e poderão resultar em alterações no texto da norma, sem que isso implique automaticamente em mudanças imediatas até a publicação de eventual versão revisada.

Quem tiver interesse em participar deve acessar a plataforma Brasil Participativo dentro do prazo estabelecido e seguir as orientações para registro e envio de propostas. O resultado final do processo e os próximos passos dependerão da análise das contribuições recebidas e dos procedimentos administrativos subsequentes.