Receita Federal informou que, até 7 de outubro, 3,7 bilhões de notas fiscais registraram a CBS e 600 milhões seguiram sem o destaque. Os números constam do painel ROC atualizado em 8 de outubro.
Cerca de 86% das notas fiscais emitidas por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cumpriram essa determinação nos últimos 30 dias, informou a Receita Federal nesta sexta-feira (9). No período, foram emitidos 3,7 bilhões de documentos com a informação do tributo, enquanto 600 milhões não traziam esse destaque.
Os dados constam do painel de Registro de Operações de Consumo (ROC), cuja atualização, publicada em 8 de outubro de 2026, considerou documentos emitidos até as 23h59 de 7 de outubro. O painel público permite acompanhar a evolução dos destaques da CBS e verificar como os contribuintes estão se adaptando ao novo modelo tributário.
Do total de 1.275.356 estabelecimentos obrigados que emitiram documentos fiscais no período analisado, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas e 365.826 o fizeram apenas em parte das emissões. Ao todo, 855.152 estabelecimentos — cerca de 67% desse universo — já passaram a informar o tributo em todas ou em parte das suas notas.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a destacar a CBS em 2026 e, por isso, não foram incluídas nesse cálculo.
O grau de adaptação varia conforme o tipo de documento fiscal. Entre os emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), 87% já destacavam a CBS — com 8.124 estabelecimentos informando o tributo em todas as notas e 17.139 em parte delas. Na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação (NFCom), a adesão foi de 82% (1.581 em todas as notas e 1.466 em parte). A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), usada no varejo, marcou 81% de adesão (73.841 com destaque em todas as notas e 94.827 em parte). Já a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), usada por indústrias, atacadistas e distribuidores, teve 78% de emissores com destaque (247.783 em todas as notas e 268.015 em parte).
A CBS integra o novo regime de tributação sobre o consumo previsto na reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela própria CBS. O cronograma estabelecido inclui 2026 como ano de adaptação e testes; 2027 para início da cobrança integral da CBS e testes do IBS; 2029 a 2032 para redução gradual do ICMS e do ISS; e 2033 como previsão de vigência integral do IBS. Esses prazos estão previstos na Constituição e não podem ser alterados por decisão administrativa da Receita Federal ou do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
As autoridades orientaram empresas a revisar sistemas fiscais, ajustar rotinas internas de faturamento e acompanhar atualizações sobre obrigações e prazos junto aos órgãos responsáveis. A redução gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032 terá impacto nos estados e municípios, inclusive na Bahia, na medida em que o ICMS é tributo estadual e o ISS é municipal.
Com o monitoramento contínuo do painel ROC, será possível observar a evolução da conformidade ao longo dos meses e identificar áreas e setores que ainda demandam apoio para completar a transição.